Arras confirmatórias e penitenciais: qual usar no sinal?
Arras confirmatórias e penitenciais: quem perde o sinal, quem devolve em dobro, redução pelo STJ e como redigir a cláusula. Exemplo com números.

O que são arras ou sinal?
Arras, ou sinal, são o valor que uma parte entrega à outra quando o contrato é fechado. Na compra de imóvel, quem paga o sinal costuma ser o comprador. O dinheiro vai para o vendedor na assinatura do compromisso de compra e venda.
Se o negócio for até o fim, o sinal entra no preço, segundo o art. 417 do Código Civil. Pela lei, as arras são devolvidas ou abatidas do pagamento, se forem do mesmo tipo dele. Sinal em dinheiro, portanto, é abatido do preço.
O Código Civil trata do sinal nos arts. 417 a 420. Ele prevê dois tipos: as arras confirmatórias e as arras penitenciais.
Qual a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais?
A diferença está no direito de desistir. As arras confirmatórias confirmam o negócio e não dão direito de desistir. As penitenciais existem quando o contrato prevê o direito de arrependimento, que é a chance de desistir pagando um preço.
Se o contrato não fala em direito de arrependimento, as arras são confirmatórias. O art. 420 do Código Civil só vale quando esse direito está escrito no contrato.
Na tabela, "indenização suplementar" é um valor extra, além do sinal, para cobrir um prejuízo maior.
Ponto | Arras confirmatórias (arts. 417 a 419) | Arras penitenciais (art. 420) |
|---|---|---|
Para que servem | Confirmar o negócio | Permitir a desistência |
Precisa estar escrito? | Não. É a regra quando o contrato não fala em arrependimento | Sim. O contrato precisa prever o direito de arrependimento |
Quem deu o sinal desiste | Perde o sinal | Perde o sinal |
Quem recebeu o sinal desiste | Devolve o sinal mais o equivalente, com correção, juros e honorários de advogado | Devolve o sinal mais o equivalente |
Indenização suplementar | Cabe, se a parte inocente provar prejuízo maior | Não cabe |
Exigir que o negócio seja cumprido | Pode, com perdas e danos | Não, porque desistir é um direito combinado |
O que acontece se o comprador desistir?
Nos dois tipos, o comprador que desiste perde o sinal para o vendedor. A diferença está no que vem depois.
Nas arras confirmatórias, o vendedor pode dar o contrato por desfeito e ficar com o sinal, segundo o art. 418. Se provar prejuízo maior, pode pedir indenização suplementar, e o sinal vale como valor mínimo (art. 419). Ele também pode exigir que a venda aconteça, com perdas e danos.
Nas arras penitenciais, o comprador perde o sinal e o assunto termina aí. O art. 420 proíbe indenização suplementar nesse caso.
O que acontece se o vendedor desistir? A devolução do sinal em dobro
O vendedor que desiste devolve o sinal mais o mesmo valor, ou seja, em dobro. Nas arras confirmatórias, a devolução vem com atualização monetária, juros e honorários de advogado, segundo o art. 418.
Nas confirmatórias, o comprador ainda pode pedir indenização suplementar, se provar prejuízo maior. Ele também pode exigir que a venda aconteça, com perdas e danos (art. 419).
Nas penitenciais, o vendedor devolve o sinal mais o equivalente, e nada além disso (art. 420).
Exemplo: sinal de R$ 30.000 num imóvel de R$ 400.000
Veja uma venda de R$ 400.000 com sinal de R$ 30.000. O sinal equivale a 7,5% do preço.
Situação | Arras confirmatórias | Arras penitenciais |
|---|---|---|
Negócio vai até o fim | R$ 30.000 abatidos do preço. Saldo: R$ 370.000 | R$ 30.000 abatidos do preço. Saldo: R$ 370.000 |
Comprador desiste | Vendedor fica com R$ 30.000 e pode pedir mais, se provar prejuízo maior | Vendedor fica com R$ 30.000. Nada mais |
Vendedor desiste | Devolve R$ 60.000, com correção, juros e honorários. Comprador pode pedir mais, se provar prejuízo maior | Devolve R$ 60.000. Nada mais |
Agora imagine que o comprador desistiu e o vendedor só conseguiu vender meses depois, por R$ 350.000. A perda de R$ 50.000 é maior que o sinal de R$ 30.000.
Nas confirmatórias: o vendedor pode tentar provar na Justiça esse prejuízo maior. Os R$ 30.000 valem como mínimo.
Nas penitenciais: o vendedor fica só com os R$ 30.000, mesmo com a perda maior.
A Justiça pode reduzir arras excessivas?
Pode: o art. 413 do Código Civil manda o juiz reduzir a penalidade excessiva ou a de obrigação cumprida em parte. Essa regra vale para o sinal, confirmatório ou penitencial. É o que diz o Enunciado 165 do Conselho da Justiça Federal (CJF), citado pelo STJ no Informativo 577.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou essa ideia no REsp 1.513.259-MS, julgado em 16/02/2016 e publicado no Informativo 577. No caso, o valor pago no início era alto demais em relação ao preço. Para o STJ, ele não podia ser todo perdido como sinal, e a redução do valor retido era legítima.
Na mesma decisão, o STJ registra que seus precedentes costumam fixar as arras confirmatórias entre 10% e 20% do valor do bem. Um sinal acima de 20% corre mais risco de ser reduzido. No exemplo acima, R$ 30.000 são 7,5% do preço.
Pode cobrar o sinal e uma multa ao mesmo tempo?
Não, quando a multa é uma cláusula penal compensatória. Cláusula penal compensatória é a multa que o contrato fixa para o caso de o negócio não ser cumprido.
O STJ proibiu somar essa multa às arras no REsp 1.617.652-DF, julgado em 26/09/2017 e publicado no Informativo 613. As duas servem para indenizar o mesmo descumprimento. Cobrar as duas seria punir duas vezes pelo mesmo fato.
Por isso, não preveja sinal e multa compensatória para a mesma desistência.
Qual tipo de arras usar no sinal?
Na maioria das vendas, as arras confirmatórias protegem melhor quem cumpre o contrato. Elas desestimulam a desistência e permitem pedir indenização maior. As penitenciais servem para quem precisa de uma porta de saída com preço conhecido.
Situação do negócio | Tipo mais usado | Por quê |
|---|---|---|
Comprador com dinheiro ou crédito já aprovado | Confirmatórias | Os dois querem um negócio firme |
Vendedor que recusou outras propostas | Confirmatórias | Ele pode precisar de indenização maior |
Comprador que depende de vender outro imóvel | Penitenciais | Ele sabe quanto perde se a venda dele não sair |
Comprador que depende de financiamento | Confirmatórias com cláusula para crédito negado | O contrato já diz o que acontece se o banco negar |
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Como redigir a cláusula de arras?
Escreva a cláusula de arras antes de o comprador transferir qualquer valor. Siga esta ordem:
Diga o valor e a forma de pagamento. Exemplo: "R$ 30.000,00, por transferência para a conta do vendedor, nesta data."
Diga o tipo de arras e o artigo da lei. Escreva "arras confirmatórias, nos termos dos arts. 417 a 419 do Código Civil". Ou "arras penitenciais, nos termos do art. 420".
Diga que o sinal será abatido do preço. Informe também o saldo e como ele será pago.
Nas penitenciais, escreva o direito de arrependimento. Diga quem pode desistir e até quando. Exemplo: até a assinatura da escritura.
Trate do financiamento. Diga o prazo para aprovar o crédito e o que acontece com o sinal se o banco negar.
Não some sinal e multa compensatória. Escolha uma forma de indenizar a mesma desistência.
Emita recibo do sinal. Coloque valor, data, nomes, CPF, endereço do imóvel e a cláusula do contrato.
Colha as assinaturas. A assinatura eletrônica pelo gov.br é uma opção. Veja como assinar documento pelo gov.br.
Dois exemplos de redação para levar ao advogado:
Confirmatórias: "O comprador paga, neste ato, R$ 30.000,00 como arras confirmatórias, nos termos dos arts. 417 a 419 do Código Civil. O valor será abatido do preço."
Penitenciais: "As partes têm direito de arrependimento até [data]. O comprador paga R$ 30.000,00 a título de arras penitenciais, nos termos do art. 420 do Código Civil."
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O corretor perde a comissão se alguém desistir?
Nem sempre. O art. 725 do Código Civil garante a comissão quando o corretor alcança o resultado previsto. Isso vale mesmo que o negócio não se concretize por arrependimento das partes.
A briga costuma ser sobre o que conta como resultado em cada caso. Por isso, escreva na autorização de venda quando a comissão é devida e quem paga se houver desistência.
A reforma do Código Civil muda as arras?
Por enquanto, nada muda: a reforma do Código Civil, o PL 4/2025, ainda está em discussão no Senado. Até 02/11/2026, o projeto estava com o relator numa comissão temporária, sem votação, segundo a página do projeto no Senado.
Erros comuns
Escrever só "sinal", sem dizer o tipo. Sem direito de arrependimento escrito, valem as regras das confirmatórias.
Escolher penitenciais para punir mais. Nas penitenciais, não cabe indenização suplementar.
Pedir um sinal alto demais. Acima de 20% do preço, o risco de redução na Justiça aumenta.
Somar sinal e multa compensatória. O STJ não aceita cobrar as duas pela mesma desistência.
Esquecer o financiamento. Sem regra para crédito negado, a saída do comprador vira briga.
Receber sinal sem recibo. Sem prova, fica difícil cobrar ou devolver.
Perguntas frequentes
O que são arras?
É o sinal pago quando o contrato é fechado. Se o negócio for cumprido, ele é abatido do preço.
A devolução do sinal em dobro vale nos dois tipos?
Sim. Quem recebeu o sinal e desiste devolve o valor mais o equivalente, segundo os arts. 418 e 420 do Código Civil.
Quem escolhe se as arras são confirmatórias ou penitenciais?
As partes, no contrato. Sem direito de arrependimento escrito, elas são confirmatórias.
Dá para pedir indenização além do sinal?
Só nas confirmatórias, se a parte inocente provar prejuízo maior (art. 419). Nas penitenciais, não.
O juiz pode reduzir o sinal?
Pode, quando o valor é excessivo, com base no art. 413 do Código Civil e na posição do STJ.
Para fechar
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