Lei do distrato: quanto a construtora pode reter se o comprador desistir?
Lei do distrato: a construtora retém até 25% (ou 50% na afetação) mais a corretagem. Veja prazos, tabela, simulação e o que o STJ vai decidir.

O que é a lei do distrato e para quais contratos vale?
A lei do distrato é a Lei 13.786/2018, que regula a desistência na compra de imóvel na planta ou de lote. Ela fixa quanto a empresa pode reter e em que prazo devolve o resto.
Distrato é o acordo entre as partes para desfazer o contrato. Já a resolução é o fim do contrato porque o comprador parou de pagar. A lei trata dos dois casos.
A lei mudou duas normas antigas:
Lei 4.591/1964, a lei das incorporações. Incorporação é a venda de unidades de um prédio antes de ele ficar pronto.
Lei 6.766/1979, a lei dos loteamentos. Ela vale para a venda de lotes e terrenos.
A regra vale para contratos assinados a partir de 27/12/2018, data da lei. Para contratos mais antigos, os tribunais aplicam retenção entre 10% e 25% do valor pago, segundo o STJ (08/10/2026).
A lei não vale para imóvel pronto vendido entre pessoas físicas. Também não vale para lote comprado com alienação fiduciária, segundo o art. 32-A, § 3º, da Lei 6.766/1979, com a redação de 2018. Alienação fiduciária é quando o imóvel fica em garantia até a última parcela.
Por que o distrato voltou a crescer em 2026?
O distrato cresceu em 2026, principalmente no médio e alto padrão. No 1º semestre de 2026, eles foram 21% das vendas brutas de médio e alto padrão. O dado é da Abrainc, em notícia do Portas (20/10/2026). É a maior taxa desde o 1º semestre de 2020.
No mercado econômico, a taxa foi de 10,5% das vendas brutas no mesmo semestre, segundo a mesma notícia. Os Indicadores Abrainc/Fipe de março de 2026 mostram 5.763 distratos no 1º trimestre de 2026. Isso é 41,4% a mais que no 1º trimestre de 2025.
O crédito pesa nessa conta. Quem comprou na planta, em geral, precisa financiar o saldo na entrega das chaves. Veja como os juros do financiamento imobiliário subiram e mudaram a aprovação.
Quando a multa da lei do distrato é de 25% e quando é de 50%?
A multa é de até 25% do valor pago na obra comum e de até 50% na obra com patrimônio de afetação. As duas regras estão no art. 67-A da Lei 4.591/1964.
Patrimônio de afetação é um regime de proteção da obra. O terreno, a obra e o dinheiro daquele prédio ficam separados do caixa da construtora. Se a empresa quebrar, o dinheiro do prédio não paga outras dívidas dela.
Como esse regime protege os outros compradores, a lei aceita uma multa maior. A multa do contrato se chama pena convencional. A construtora não precisa provar prejuízo para cobrar.
Os 25% e os 50% são tetos. O contrato pode prever menos, e as partes podem negociar outro acordo no distrato, conforme o § 13 do art. 67-A.
O que mais a construtora pode descontar?
Além da multa, a construtora desconta a comissão de corretagem inteira e as despesas do imóvel no período. A lista está no art. 67-A da Lei 4.591/1964.
Se o comprador recebeu as chaves, também podem ser descontados:
IPTU e outros impostos do imóvel no período de uso.
Condomínio e taxas de associação.
Taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, proporcional aos dias de uso. Fruição é o "aluguel" pelo tempo em que o comprador usou o imóvel. A lei não diz se o percentual é mensal, então confira como o contrato define.
Outros encargos que estejam no contrato.
Esses descontos ficam limitados ao valor que o comprador pagou. A exceção é a fruição, que pode passar desse valor, conforme o § 4º do art. 67-A.
Qual a diferença entre obra comum, obra com afetação e loteamento?
A diferença está no teto da multa, na base do cálculo e no prazo de devolução. A tabela resume o texto da Lei 13.786/2018.
Ponto | Obra comum | Obra com afetação | Loteamento |
|---|---|---|---|
Multa máxima | Até 25% do valor pago | Até 50% do valor pago | Até 10% do valor atualizado do contrato (inclui despesas e sinal) |
Comissão de corretagem | Descontada inteira | Descontada inteira | Descontada se estiver no preço do lote |
Fruição | 0,5% do valor atualizado do contrato, proporcional aos dias | 0,5% do valor atualizado do contrato, proporcional aos dias | Até 0,75% do valor atualizado do contrato, da posse até a devolução |
Prazo para devolver | Parcela única, 180 dias após o desfazimento | Até 30 dias após o habite-se | Até 12 parcelas mensais |
Se o imóvel for revendido antes | Paga em até 30 dias da revenda | Paga em até 30 dias da revenda | Sem regra específica |
Desistência em 7 dias (estande) | Devolve tudo | Devolve tudo | Sem regra específica |
No loteamento, a primeira parcela tem carência. Se a obra ainda está em andamento, ela começa até 180 dias depois do prazo previsto para terminar. Se a obra já acabou, começa até 12 meses depois da rescisão.
Em quanto tempo o comprador recebe a devolução?
Na obra comum, o prazo é de 180 dias. Na obra com afetação, é de até 30 dias após o habite-se. Habite-se é o documento da prefeitura que libera o prédio para morar.
Na prática, quem desiste de uma obra com afetação pode esperar anos. Se o prédio fica pronto em 2029, o dinheiro sai só em 2029. Os valores voltam corrigidos pelo índice do contrato, segundo o art. 67-A da Lei 4.591/1964.
Há um atalho. Se a construtora revender a unidade antes do prazo, paga o saldo em até 30 dias da revenda. A regra está nos §§ 7º e 8º do mesmo artigo.
Comprou por R$ 400 mil e pagou R$ 80 mil: quanto volta?
Se o contrato usar os tetos da lei, voltam R$ 40 mil na obra comum e R$ 20 mil na obra com afetação. Veja a conta com as regras do art. 67-A da Lei 4.591/1964.
Premissas do exemplo:
Preço do apartamento: R$ 400.000.
Total pago até a desistência: R$ 80.000.
Comissão de corretagem: R$ 20.000 (5% do preço), destacada no contrato e incluída nos R$ 80.000.
O comprador ainda não recebeu as chaves. Então não há fruição, IPTU nem condomínio.
Item | Obra comum (multa de 25%) | Obra com afetação (multa de 50%) |
|---|---|---|
Valor pago | R$ 80.000 | R$ 80.000 |
Comissão de corretagem | - R$ 20.000 | - R$ 20.000 |
Multa sobre o valor pago | - R$ 20.000 (25% de R$ 80.000) | - R$ 40.000 (50% de R$ 80.000) |
Devolução | R$ 40.000 | R$ 20.000 |
Quando recebe | Parcela única, 180 dias após o desfazimento | Até 30 dias após o habite-se |
Agora imagine que o comprador já morava no imóvel havia 6 meses. Se o contrato cobrar a fruição de 0,5% ao mês, são R$ 2.000 por mês sobre R$ 400.000. Em 6 meses, são mais R$ 12.000 descontados.
Os valores reais mudam com a correção e com o texto de cada contrato. Use o exemplo para mostrar a ordem de grandeza ao cliente.
E no lote? Um lote de R$ 120.000 com R$ 30.000 pagos pode ter multa de até R$ 12.000 (10% do contrato). Em um contrato de 2021, o comprador pagou R$ 6.549,10 por um lote de R$ 111.042. Após os descontos, não recebeu nada, segundo o STJ (20/10/2025).
A comissão do corretor entra no desconto do distrato?
Sim. Na compra na planta, a construtora pode descontar a comissão de corretagem inteira do valor a devolver. A regra está no art. 67-A, inciso I, da Lei 4.591/1964.
Para isso, o comprador precisa ter sido avisado antes. O STJ aceita repassar a comissão ao comprador se ele souber antes o preço total. O valor da comissão também precisa vir destacado, segundo o STJ (05/10/2018). Essa é a tese do Tema 938.
O quadro-resumo também precisa mostrar o valor da corretagem e quem recebe, conforme o art. 35-A da lei. Se você quer revisar quem arca com esse custo em cada tipo de venda, veja quem paga a comissão do corretor. Se o corretor precisa devolver a comissão quando o cliente desiste, é outro tema, que vamos tratar em um post próprio.
Quem compra no estande pode desistir sem multa?
Sim. Quem assina no estande de vendas ou fora da sede da construtora tem 7 dias para desistir e receber tudo de volta. Isso inclui a comissão de corretagem, conforme o § 10 do art. 67-A da Lei 4.591/1964.
O comprador deve avisar por carta registrada com aviso de recebimento. Vale a data da postagem. Depois dos 7 dias, o contrato fica irretratável, ou seja, não dá mais para desistir sem as perdas da lei.
E se a construtora atrasar a obra?
A construtora pode atrasar até 180 dias sem multa, se essa tolerância estiver clara e em destaque no contrato. A regra está no art. 43-A da Lei 4.591/1964.
Passados os 180 dias, o comprador em dia tem duas saídas:
Desfazer o contrato. Ele recebe tudo o que pagou, corrigido, mais a multa do contrato, em até 60 dias.
Manter o contrato. Ele recebe 1% ao mês sobre o valor pago, contado por dia, até a entrega.
As duas multas não se somam. Nesse caso, quem desiste sem culpa não perde os 25% nem os 50%.
Existe um jeito de sair do contrato sem multa?
Sim. Se o comprador achar outra pessoa para assumir o contrato, a multa não é cobrada. A regra está no § 9º do art. 67-A da Lei 4.591/1964.
Essa troca se chama cessão. O novo comprador precisa ser aprovado no cadastro da construtora, e a empresa precisa concordar. O comprador original pode até negociar um valor pelo "ágio" que já pagou.
Aqui o corretor faz diferença: achar um comprador rápido para a cessão. Uma rede ajuda nisso. Na Vitrya, você pode compartilhar o imóvel com corretores parceiros e dividir a comissão, como mostramos em parceria entre corretores.
O que o STJ ainda vai decidir sobre distrato?
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem três temas abertos que mudam contas do distrato. Em todos, os processos sobre o assunto estão suspensos até a decisão.
Tema 1.464: multa em lotes após a lei. A 3ª Turma aplica o Código de Defesa do Consumidor e limita a retenção a 25% do valor pago. A 4ª Turma aceita até 10% do valor do contrato, como diz a lei de loteamentos. A fonte é o STJ (08/10/2026).
Tema 1.465: contratos anteriores a 2018. O STJ vai definir o percentual e a base da retenção. Hoje ela fica entre 10% e 25% do valor pago, segundo a mesma notícia.
Tema 1.420: alienação fiduciária sem registro. O STJ vai decidir se a rescisão segue a Lei 9.514/1997, da alienação fiduciária, ou o Código de Defesa do Consumidor. A relatora é a ministra Nancy Andrighi, segundo ofício do STJ ao TRF3 (26/03/2026).
O Tema 1.420 importa porque a Lei 9.514/1997 prevê a retomada e o leilão do imóvel, e não a devolução com multa. O STJ vai dizer o que vale quando o contrato não foi registrado em cartório. Até 16/11/2026, não encontramos tese publicada em nenhum dos três temas.
Veja a diferença do lote na prática. Lote de R$ 120.000 com R$ 30.000 pagos: pela 4ª Turma, a multa pode ir a R$ 12.000. Pela 3ª Turma, ficaria em até R$ 7.500 (25% de R$ 30.000).
Como o corretor deve orientar o cliente antes de assinar?
O corretor deve mostrar ao cliente, antes da assinatura, quanto ele perde se desistir. Siga este passo a passo:
Leia o quadro-resumo com o cliente. Ele abre o contrato. Deve trazer preço, corretagem, parcelas e as regras do distrato, conforme o art. 35-A da Lei 4.591/1964.
Pergunte se a obra tem patrimônio de afetação. É isso que define se a multa vai até 25% ou até 50%.
Faça a simulação com os números dele. Use a tabela deste post: valor pago, comissão e multa.
Teste o crédito antes. Peça uma pré-análise do financiamento do saldo das chaves.
Explique os 7 dias de arrependimento. Vale para contrato assinado no estande ou fora da sede.
Guarde tudo. Proposta, quadro-resumo, comprovantes e mensagens. Para assinar a distância, veja como assinar documento pelo gov.br.
Erros comuns que o corretor vê no dia a dia:
Vender só pela parcela da obra. O cliente cabe na parcela mensal, mas não no financiamento das chaves.
Esconder a comissão no preço. Sem destaque no contrato, o repasse ao comprador pode ser questionado.
Prometer que a multa é sempre 10%. Esse teto vale só para lote, e ainda está em discussão no STJ.
Deixar o cliente parar de pagar. A falta de pagamento pode virar resolução, com as mesmas perdas da lei.
Esquecer a cessão. Antes de desistir, vale tentar passar o contrato para outro comprador.
Perguntas frequentes
A lei do distrato vale para contrato assinado antes de 2018?
Não. Contratos anteriores a 27/12/2018 seguem a jurisprudência, com retenção entre 10% e 25% do valor pago. O STJ vai fixar a regra no Tema 1.465.
A construtora pode reter mais do que eu paguei?
Em regra, não. Os descontos ficam limitados ao valor pago, exceto a taxa de fruição pelo uso do imóvel.
Dá para negociar uma multa menor?
Sim. A lei permite que as partes façam um distrato com condições diferentes das previstas no contrato.
A lei do distrato vale para imóvel usado?
Não. Ela trata de imóveis na planta (incorporação) e de lotes. A venda de imóvel pronto segue o que diz o contrato.
Quanto se perde ao desistir de um lote?
A lei permite reter até 10% do valor atualizado do contrato, mais fruição e despesas. O STJ ainda vai decidir esse limite no Tema 1.464.
Para fechar
Explicar o distrato antes da assinatura dá ao cliente uma decisão mais segura, e o corretor autônomo precisa de estrutura para isso. A Vitrya é o ecossistema completo do corretor: você tem site próprio, cadastra imóveis pelo celular e compartilha sua carteira com corretores parceiros. Conheça a Vitrya.
Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



