Quem paga a comissão do corretor: comprador ou vendedor?
Quem paga a comissão do corretor na venda e na locação, quando ela é devida, o que diz o STJ no Tema 938 e um modelo de cláusula para o contrato.

O que é a comissão do corretor?
A comissão é o pagamento que o corretor recebe por aproximar as partes e fechar o negócio. O Código Civil chama esse trabalho de corretagem e trata dele nos arts. 722 a 729, reproduzidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo (CRECI-ES).
Na venda, a comissão costuma ser um percentual do valor do imóvel. O CRECI-ES cita 6% como percentual comum. Cada CRECI tem uma tabela de referência, mas ela não obriga as partes, segundo a coluna Migalhas Edilícias de 17/09/2026.
Sem valor na lei e sem acordo, a comissão segue a natureza do negócio e o costume do lugar (art. 724).
Quem paga a comissão do corretor na venda?
Paga quem contratou o corretor. Foi o que o STJ decidiu em 2015, no Recurso Especial (REsp) 1.288.450, segundo a notícia do próprio tribunal.
Nesse caso, a compradora tinha pedido ao corretor que achasse um imóvel. Por isso, ela teve de pagar.
O relator lembrou que, na maioria das vezes, é o vendedor quem procura o corretor. Às vezes, o comprador procura um corretor para achar um imóvel específico.
O Código Civil não diz com todas as letras quem paga. Os autores da coluna Migalhas Edilícias leem a lei assim: paga quem contratou, salvo contrato diferente. A tabela do CRECI-RS põe a comissão de venda no vendedor, salvo acordo entre as partes.
O Código de Ética também pesa aqui. Ele é a Resolução 326/1992 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
Pelo art. 4º, X, o corretor recebe de uma única parte pelo mesmo serviço. A exceção é o acordo de todos os envolvidos ou o costume do lugar.
O comprador pode pagar a comissão?
Pode, se o contrato disser isso de forma clara e o comprador souber do valor antes. O STJ fixou essa regra no Tema 938, julgado em 24/08/2016.
A tese vale para a promessa de compra e venda de imóvel em incorporação. Incorporação é o regime de venda de unidades na planta ou em construção. A cláusula que passa a comissão ao comprador é válida com duas condições:
O comprador recebe antes o preço total da compra.
O valor da comissão aparece em destaque, separado do preço do imóvel.
Informar no mesmo dia da assinatura pode bastar. Em 2018, o STJ disse que o ponto central é a comissão não ficar escondida no preço. A decisão está na notícia do STJ de 05/10/2018.
O mesmo Tema 938 considerou abusiva a cobrança da taxa SATI. SATI é o "serviço de assessoria técnico-imobiliária" cobrado do comprador na assinatura. Não cobre essa taxa do seu cliente.
Na venda de imóvel usado entre pessoas comuns, a tese não trata do caso diretamente. Mesmo assim, siga a mesma lógica: preço total, comissão em destaque e tudo por escrito, antes da assinatura.
Quando a comissão deve ser paga?
A comissão é devida quando o corretor alcança o resultado combinado. Isso vale mesmo se as partes desistirem depois (art. 725 do Código Civil, no CRECI-ES).
Outros dois artigos protegem o corretor:
Art. 726: se o negócio for fechado direto entre as partes, não há comissão. A exceção é a exclusividade por escrito. Nesse caso, o corretor recebe, salvo prova de que ficou parado.
Art. 727: se o dono dispensa o corretor e depois fecha o negócio graças ao trabalho dele, a comissão continua devida.
O momento exato do pagamento é você quem combina. Pode ser na assinatura da promessa, no pagamento do sinal ou na escritura.
A coluna Migalhas Edilícias lembra que o contrato pode ligar o pagamento a um fato futuro. Escreva qual é esse fato.
Quem paga a comissão na locação?
Na locação, quem paga a intermediação é o locador, ou seja, o dono do imóvel.
A regra está no art. 22, VII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Ela inclui as despesas para checar o cadastro do inquilino e do fiador.
Cobrar do inquilino valor além do aluguel e dos encargos permitidos é contravenção penal, pelo art. 43, I, da mesma lei. Contravenção é uma infração penal mais leve que o crime. A pena vai de 5 dias a 6 meses de prisão simples, ou multa.
As tabelas do CRECI-RS e do CRECI-SP também põem a comissão da locação no locador, segundo a coluna Migalhas Edilícias. Se o seu cliente é investidor, veja também quanto o aluguel subiu em 12 meses.
Quanto cada um paga? Exemplo com números
Veja uma venda de R$ 500.000 com comissão de 6%. A comissão é R$ 500.000 x 6% = R$ 30.000.
Situação | Comprador paga ao vendedor | Comprador paga ao corretor | Vendedor paga ao corretor | Vendedor fica com |
|---|---|---|---|---|
Vendedor paga a comissão | R$ 500.000 | R$ 0 | R$ 30.000 | R$ 470.000 |
Comissão passada ao comprador, em destaque | R$ 470.000 | R$ 30.000 | R$ 0 | R$ 470.000 |
Nos dois casos, o comprador desembolsa R$ 500.000 e o vendedor fica com R$ 470.000. O que muda é quem faz o pagamento ao corretor e o que fica escrito no contrato.
Na segunda linha, a proposta deve mostrar os dois valores antes da assinatura. Exemplo: "Preço do imóvel: R$ 470.000. Comissão de corretagem: R$ 30.000. Total: R$ 500.000."
Se dois corretores participam, a comissão de R$ 30.000 é dividida entre eles. Veja como fazer isso em divisão de comissão entre corretores.
Na locação, imagine um aluguel de R$ 2.500 por mês. Se você combinar com o dono uma taxa de intermediação, quem paga é o dono. O inquilino paga só o aluguel e os encargos do contrato.
Como deixar a comissão no contrato?
Combine a comissão por escrito antes de começar o trabalho. O Código de Ética manda contratar os serviços "por escrito e previamente" (art. 4º, IX, da Resolução COFECI 326/1992). Siga esta ordem:
Autorização de venda ou de locação. Escreva o percentual ou o valor, quem paga e em que momento.
Proposta de compra. Se o comprador vai pagar, mostre o preço total e a comissão em destaque.
Contrato de compra e venda. Repita a cláusula de comissão com os mesmos valores.
Assinatura. Colha a assinatura de quem paga. Vale assinar com a assinatura gov.br.
Recibo. Dê recibo de todo valor recebido (art. 4º, VIII, do Código de Ética).
Guarde também as conversas da negociação. Elas ajudam a provar quem contratou você. Veja como guardar print de WhatsApp como prova.
Modelo de cláusula de comissão
Use os textos abaixo como ponto de partida. Troque o que está entre colchetes e peça a revisão de um advogado.
Quando o vendedor paga:
CLÁUSULA [nº] - DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. O VENDEDOR pagará ao corretor [nome], CRECI [nº], a comissão de [6]% sobre o valor da venda, igual a R$ [valor]. O pagamento será feito [na assinatura deste contrato / no pagamento do sinal / na escritura], por [Pix / transferência] para a conta [dados]. A comissão é devida com a assinatura deste contrato, mesmo que as partes desistam depois, conforme o art. 725 do Código Civil.
Quando o comprador paga:
CLÁUSULA [nº] - DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. As partes declaram que o preço total da compra é R$ [total]. Desse total, R$ [valor do imóvel] são o preço do imóvel, pagos ao VENDEDOR. Os R$ [valor da comissão] restantes são a comissão de corretagem, paga pelo COMPRADOR ao corretor [nome], CRECI [nº]. O COMPRADOR declara que recebeu essa informação antes de assinar. O pagamento será feito [momento], por [forma], para a conta [dados].
Se houver parceria, acrescente o nome e o CRECI do outro corretor e a parte de cada um.
Erros comuns
Combinar só de boca. A comissão vale, mas fica difícil provar quem contratou você.
Embutir a comissão no preço sem avisar. Comissão escondida é o que o Tema 938 proíbe.
Cobrar das duas partes pelo mesmo serviço. O Código de Ética só permite com acordo de todos ou costume do lugar (art. 4º, X).
Cobrar a comissão da locação do inquilino. A lei põe esse custo no dono do imóvel.
Não escrever o momento do pagamento. "Quando der certo" não é prazo.
Esquecer o recibo. Sem recibo, você descumpre o Código de Ética e perde uma prova do pagamento.
Perguntas frequentes
A lei diz que o vendedor sempre paga a comissão?
Não. A lei não fixa quem paga. Paga quem contratou o corretor, que na venda costuma ser o vendedor.
O comprador pode se recusar a pagar se não sabia da comissão?
Pode questionar. Pelo Tema 938 do STJ, a cláusula exige que o comprador saiba antes o preço total e a comissão.
Se o negócio desfizer depois da assinatura, o corretor perde a comissão?
Em regra, não. O art. 725 do Código Civil garante a comissão quando o resultado foi alcançado, mesmo com desistência das partes.
Na locação, o inquilino paga alguma taxa ao corretor?
Não deveria. O art. 22, VII, da Lei 8.245/1991 põe a intermediação e a análise de cadastro no locador.
Posso receber do vendedor e do comprador?
Só com o acordo de todos ou se esse for o costume do lugar, segundo o art. 4º, X, do Código de Ética.
Para fechar
Saber quem paga a comissão do corretor e escrever isso antes da visita evita a briga na hora de receber. Quem trabalha por conta própria precisa de estrutura sem perder a liberdade. A Vitrya é o ecossistema completo do corretor: você tem site próprio, cadastra imóveis pelo celular e compartilha sua carteira com corretores parceiros. Conheça a Vitrya.
Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



