Certidões para venda de imóvel: quais pedir em 2026?
Certidões para venda de imóvel em 2026: o que a lei exige na escritura, o que a Lei 14.382 dispensou e quais pedir por segurança.

O que são as certidões para venda de imóvel?
As certidões para venda de imóvel são documentos oficiais que mostram a situação do imóvel e do vendedor em uma data. Elas se dividem em dois grupos.
As certidões do imóvel mostram o dono, as dívidas e os bloqueios ligados a ele. As certidões pessoais mostram processos e dívidas em nome de quem vende.
Quem corre o risco é o comprador, então é ele quem mais precisa delas. O corretor organiza a lista, cobra os documentos e explica o que cada um mostra.
O que a lei exige para lavrar a escritura?
A lei pede três itens para a escritura: comprovante do ITBI, certidões fiscais e certidões de propriedade e de ônus reais. A regra está no art. 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985, com redação dada pela Lei 13.097/2015. O tabelião anota no ato que esses documentos foram apresentados.
Veja o que cada termo quer dizer:
ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pela prefeitura na venda.
Ônus reais: direitos de outras pessoas sobre o imóvel, como hipoteca, penhora ou usufruto.
Certidões fiscais: documentos que mostram se há tributos em atraso.
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) cita duas certidões do Registro de Imóveis exigidas para lavrar escrituras. A primeira é a de inteiro teor da matrícula, com todo o histórico do imóvel. A segunda é a de ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias.
Ações reipersecutórias são processos que podem tirar o imóvel de quem compra, como uma ação para anular uma venda anterior. Para atos no cartório de notas, a certidão da matrícula vale 30 dias, segundo o Registro de Imóveis do Brasil (RIB).
O que a Lei 14.382/2022 dispensou?
A Lei 14.382/2022 deixou claro que não se pode exigir certidões de processos judiciais para a venda valer. Ela mudou o art. 54 da Lei 13.097/2015 por meio do seu art. 16, segundo o texto publicado pela Câmara dos Deputados. A lei é de 27/06/2022.
O novo § 2º do art. 54 trata da validade do negócio e da boa-fé do comprador. Para isso, a lei diz que não serão exigidas:
certidões ou documentos além dos listados na Lei 7.433/1985;
certidões forenses ou de distribuidores judiciais, que são as listas de processos contra uma pessoa.
Esse modelo se chama concentração dos atos na matrícula. Todo risco do imóvel precisa estar anotado na matrícula. O que não está lá não pode ser usado contra o comprador de boa-fé (art. 54, § 1º).
A regra tem exceções no próprio artigo. Ela não protege o comprador na falência do vendedor (arts. 129 e 130 da Lei 11.101/2005). Também não vale para aquisições que não dependem de registro, como explica um artigo na Migalhas (30/09/2024).
O mesmo artigo relata que o CNJ já considerou desnecessárias as certidões de feitos ajuizados para o comprador de boa-fé. Feitos ajuizados são processos em andamento na Justiça.
Um esclarecimento: a Lei 14.382/2022 não mudou o texto da Lei 7.433/1985. O § 2º da Lei 7.433 tem a redação de 2015, segundo a página da Câmara. A Lei 14.382 usa essa lista como limite do que pode ser exigido.
Em 01/03/2023, duas entidades de cartórios publicaram uma nota técnica sobre o tema. São a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).
A nota orienta o tabelião a anotar na escritura que as partes conhecem os riscos da dispensa. A notícia é do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
O cartório pode exigir certidão negativa de débitos?
Para registrar a escritura de compra e venda, não. Em setembro de 2025, o plenário do CNJ proibiu exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) para esse registro.
A proibição vale também para a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A CPEN mostra que existe dívida, mas que ela está suspensa ou garantida.
O caso é o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001611-12.2023.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcello Terto. Para o CNJ, a exigência é uma forma indireta de cobrar tributo, segundo a Migalhas (19/09/2025). O cartório ainda pode pedir as certidões fiscais, mas só para informar as partes.
Isso muda a conversa com o cliente. Antes, o cartório funcionava como um filtro. Agora, o comprador precisa pedir as certidões por conta própria.
Por que pedir certidões do vendedor se a lei dispensou?
Porque a matrícula limpa não mostra todos os riscos. Quatro situações ainda podem atingir quem compra.
1. Dívida com o governo inscrita em dívida ativa. Dívida ativa é a lista oficial de devedores do governo.
Pelo Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), basta a inscrição em dívida ativa para a venda ser considerada fraude. A regra vale para vendas feitas desde 09/06/2005. Não precisa haver penhora anotada na matrícula.
A Súmula 375 do STJ protege o comprador de boa-fé, mas não vale nas cobranças de tributos. É o que lembra o Informativo de Jurisprudência Extraordinário 31 do STJ, de 14/07/2026.
A certidão negativa protege o comprador, como mostra um julgamento do STJ de 16/06/2026. No caso, o vendedor tinha dívida inscrita, e o comprador confiou numa certidão negativa emitida por erro do fisco. Para o STJ, não houve fraude (REsp 2.030.470-SC, no mesmo informativo).
2. Processos contra o vendedor sem anotação na matrícula. Nesse caso, o credor precisa provar que o comprador sabia do processo. É a Súmula 375, aplicada pelo STJ em 2021. Para a ministra Nancy Andrighi, a checagem esperada é sobre o vendedor, e não sobre todos os donos anteriores.
3. Falência do vendedor. A proteção da matrícula não vale contra a falência, como diz o próprio art. 54. A certidão cível de falências e recuperações mostra esse risco.
4. Dívidas que seguem o imóvel. O comprador responde pelos impostos do imóvel anteriores à compra, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É a regra do art. 130 do Código Tributário Nacional, descrita pelo STJ em 30/10/2024. No condomínio, "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante" (art. 1.345 do Código Civil), como cita o STJ no REsp 1.442.840.
Um artigo publicado pelo Colégio Notarial do Brasil vai na mesma linha. As autoras recomendam certidões de dívida ativa, cíveis e criminais. A sugestão é tirar no local do imóvel e no endereço do vendedor.
Quais certidões pedir na venda de imóvel? Tabela
A tabela separa o que a lei exige para a escritura do que é prudente pedir. Os valores de cartório variam conforme a tabela de emolumentos de cada estado, segundo o RIB.
Certidão | Onde tirar | Custo | Para que serve | Exigida na escritura? |
|---|---|---|---|---|
Matrícula atualizada (inteiro teor), com ônus e ações reais e reipersecutórias | Registro de Imóveis da matrícula ou portal do RIB | Varia por estado | Mostra dono, hipoteca, penhora e processos sobre o imóvel | Sim. Vale 30 dias |
Comprovante do ITBI | Prefeitura | Alíquota da lei municipal | Prova o pagamento do imposto da venda | Sim |
Débitos de IPTU do imóvel | Prefeitura | Varia por cidade | Mostra imposto atrasado, que passa ao comprador | A lei cita certidões fiscais, mas elas não travam o registro |
Declaração de quitação do condomínio | Síndico ou administradora | Sem tabela oficial | Mostra taxas atrasadas, que passam ao comprador | Prudente |
Certidão federal (Receita Federal e PGFN) | Site da Receita Federal | Gratuita. Vale 180 dias | Mostra tributos federais e dívida ativa da União | Prudente |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) | Site do TST ou de um TRT | Gratuita. Vale 180 dias | Mostra dívidas trabalhistas não pagas | Prudente |
Cível, execuções e falências (Justiça Estadual) | Tribunal de Justiça do estado | Varia por estado | Mostra processos que podem levar o vendedor à insolvência | Dispensada pela Lei 13.097 |
Justiça Federal (cível e execuções fiscais) | Tribunal Regional Federal da região | Varia | Mostra cobranças da União e de órgãos federais | Dispensada pela Lei 13.097 |
Protesto | Central Nacional de Protesto (CENPROT) ou tabelionato | Varia por estado | Mostra dívidas protestadas em cartório | Prudente |
Dívida ativa estadual e municipal | Secretaria da Fazenda e prefeitura | Varia | Mostra dívida inscrita, que gera fraude presumida | Prudente |
Indisponibilidade de bens (CNIB) | Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, operada pelo ONR | Consulte o portal | Mostra bloqueio judicial de bens do vendedor | Prudente |
Fontes da tabela: certidão federal no gov.br; CNDT no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; CENPROT no Portal do RI; CNIB e Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) no RIB (17/02/2025).
PGFN é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. TST é o Tribunal Superior do Trabalho, e TRT é o Tribunal Regional do Trabalho.
Como montar o checklist de certidões do vendedor?
Monte o checklist logo depois da proposta aceita, e não na véspera da escritura. Siga esta ordem:
Peça a matrícula atualizada. Confira o nome do dono, o estado civil e se há ônus.
Liste todos os vendedores. Inclua o cônjuge e cada herdeiro ou sócio que aparece na matrícula.
Emita as certidões gratuitas. A federal e a CNDT saem pela internet, só com o CPF.
Peça as certidões da Justiça. Tire na comarca do imóvel e na comarca onde o vendedor mora.
Peça IPTU e condomínio. A declaração do condomínio deve vir assinada pelo síndico ou pela administradora.
Leia cada certidão positiva. Positiva quer dizer que há algo em nome da pessoa. Peça a certidão de objeto e pé, que resume o processo e a fase em que ele está.
Decida com o cliente. Débito pequeno pode ser pago na escritura ou abatido do preço. Combine tudo por escrito; um aditivo simples pode ser assinado pelo gov.br.
Confira as datas. A matrícula precisa ter menos de 30 dias no dia da escritura.
Em venda com parceiro, combine por escrito quem junta cada certidão. Isso evita documento esquecido e atrito na hora de dividir a comissão. Veja como estruturar a parceria entre corretores.
Quanto custa não pedir as certidões? Exemplo com números
Veja um caso simulado. Um apartamento é vendido por R$ 450.000. O vendedor deve R$ 3.800 de IPTU e seis meses de condomínio de R$ 900, ou R$ 5.400.
Sem certidões, o comprador descobre a dívida depois e paga R$ 9.200 do próprio bolso. Com as certidões, o corretor propõe quitar tudo com parte do preço na escritura. O vendedor recebe R$ 440.800 e o comprador recebe o imóvel sem dívida.
Agora suponha que o vendedor tenha R$ 120.000 inscritos em dívida ativa da União. Pelo Tema 290, a venda depois da inscrição é presumida fraudulenta. O imóvel pode ser penhorado para pagar essa dívida, mesmo já no nome do comprador.
Situação | Sem certidões | Com certidões |
|---|---|---|
IPTU atrasado (R$ 3.800) | Comprador paga depois | Quitado com o preço |
Condomínio atrasado (R$ 5.400) | Comprador paga depois | Quitado com o preço |
Dívida ativa da União (R$ 120.000) | Risco de penhora do imóvel | Negócio renegociado ou suspenso |
Custo da certidão federal e da CNDT | R$ 0 | R$ 0 |
Se a dívida for abatida, refaça a conta do preço com o cliente. Use a mesma lógica de precificação do bairro para mostrar que o valor líquido ainda faz sentido.
Erros comuns
Usar matrícula vencida. Para a escritura, ela vale 30 dias.
Confundir visualização com certidão. A visualização on-line da matrícula serve só para conferência rápida. Ela não tem validade jurídica, segundo o RIB (23/07/2020).
Esquecer o cônjuge. Dívidas e processos do cônjuge também podem atingir o imóvel do casal.
Pesquisar só a cidade do imóvel. O vendedor pode ter processos na cidade onde mora.
Aceitar "está tudo certo" de boca. Peça o papel e guarde uma cópia.
Tratar certidão positiva como fim de negócio. Muitas pendências se resolvem com pagamento, acordo ou garantia.
Deixar para a véspera. Certidões pedidas no fórum ou no cartório nem sempre saem na hora.
Perguntas frequentes
Quais certidões são obrigatórias para a escritura de compra e venda?
A lei cita o comprovante do ITBI, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais. As certidões de processos do vendedor não podem ser exigidas.
Quanto tempo vale a certidão da matrícula?
Para atos no cartório de notas, 30 dias, segundo o RIB.
A CNDT é obrigatória na venda de imóvel?
Não é exigida para a escritura. Ela é gratuita, vale 180 dias e mostra dívidas trabalhistas do vendedor.
O comprador pode dispensar as certidões do vendedor?
Pode. A nota técnica da Anoreg/BR e da CNR orienta o tabelião a anotar esse aviso de risco na escritura.
O cartório pode barrar o registro por dívida de imposto do vendedor?
Não. Em setembro de 2025, o CNJ proibiu exigir CND ou CPEN para registrar escrituras de compra e venda.
Para fechar
Certidões em ordem dão segurança ao comprador e evitam surpresas depois da escritura. Quem trabalha por conta própria precisa de estrutura sem perder a liberdade. A Vitrya é o ecossistema completo do corretor: você tem site próprio, cadastra imóveis pelo celular e compartilha sua carteira com corretores parceiros. Conheça a Vitrya.
Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



