Comissão do corretor na desistência: tenho direito se o cliente desistiu depois de assinar?
Comissão do corretor na desistência: o que diz o art. 725, o resultado útil para o STJ, sinal, financiamento negado e como se proteger no contrato.

O que é o resultado útil na comissão do corretor?
Resultado útil é o negócio que o corretor foi contratado para conseguir, com as partes de acordo no essencial. O essencial é o imóvel, o preço e a forma de pagamento. Quando esse acordo existe, a comissão passa a ser devida.
A corretagem é uma "obrigação de resultado e não de meio", segundo a coluna Migalhas Edilícias de 17/09/2026. Na prática, o corretor ganha pelo negócio fechado, não pelas horas de trabalho. Também precisa haver ligação entre o seu trabalho e o negócio fechado.
O que diz a lei sobre a comissão do corretor na desistência?
A lei garante a comissão quando o corretor alcança o resultado, mesmo que as partes se arrependam depois. A regra está no art. 725 do Código Civil, publicado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI). O artigo fala em resultado "previsto no contrato de mediação".
O mesmo capítulo traz outras regras que pesam aqui, segundo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo (CRECI-ES):
Art. 723: o corretor deve agir com cuidado e informar o cliente sobre o andamento e os riscos do negócio. Se não fizer isso, responde por perdas e danos, ou seja, pelo prejuízo causado.
Art. 726: com exclusividade por escrito, a comissão é devida mesmo se o dono vender sozinho.
Art. 728: com mais de um corretor, a comissão se divide em partes iguais, salvo acordo diferente.
As tabelas de honorários dos CRECIs repetem a regra do art. 725. É o caso da tabela do CRECI-SP e da tabela do CRECI-RS.
O que o STJ entende por resultado útil?
Para o STJ, é preciso olhar cada fase da negociação para saber se houve resultado útil. Foi o que decidiu a Terceira Turma no REsp 1.339.642, relatado pela ministra Nancy Andrighi em 12/03/2013. O julgado é citado na coluna do Migalhas.
A mesma coluna resume a ideia em três pontos:
Aproximar não basta. Atos isolados, sem contribuição real para o negócio, não geram comissão.
O direito é negociável. No REsp 2.000.978, de 21/03/2023, o STJ aceitou ligar a comissão a uma condição. Enquanto a condição não acontece, o corretor não adquire o direito.
Quem contratou, paga. No AgRg no AREsp 685.109, de 2015, o STJ disse que paga quem contratou o corretor.
A regra de quem paga também aparece no REsp 1.288.450. Nele, o STJ mandou o comprador pagar porque foi ele quem contratou o corretor. A notícia é do STJ, de 04/03/2015.
Quando o trabalho gera resultado, a comissão vale sobre o negócio inteiro. No REsp 2.165.921, o terreno oferecido tinha 13,7 mil m², mas a venda fechou com 57,1 mil m². O STJ mandou calcular a comissão sobre o valor total, segundo a ConJur (14/07/2025).
Só houve proposta ou sinal: tenho direito à comissão?
Pode ter, se a proposta aceita ou o sinal mostram acordo no essencial. A tabela do CRECI-RS diz que os honorários são devidos quando há acordo sobre as condições essenciais. Ela cita carta proposta, ajuste preliminar, arras, promessa e escritura.
O papel sozinho não decide. A coluna do Migalhas lembra que o documento precisa mostrar um acordo que obriga as partes. Uma proposta com preço em aberto ou sem aceite, em geral, não basta.
O sinal, também chamado de arras, é o valor que uma parte dá à outra ao fechar o contrato. O Código Civil trata dele nos arts. 417 a 420, também no texto publicado pelo COFECI. Existem dois tipos de sinal, e cada um tem efeito diferente na desistência.
Tipo de sinal | O que é | Se quem pagou o sinal desiste |
|---|---|---|
Confirmatório (art. 417 e 418) | Confirma o negócio, sem direito de desistir | O outro lado pode desfazer o contrato e ficar com o sinal |
Penitencial (art. 420) | O contrato prevê o direito de desistir | Quem desiste perde o sinal, sem indenização extra |
A promessa foi assinada e o cliente desistiu: e agora?
Em regra, a comissão é devida. A promessa assinada, com preço, prazo e forma de pagamento, é o exemplo mais claro de resultado útil. O arrependimento depois disso não apaga o direito, pelo art. 725 do Código Civil.
Antes de cobrar, confira três pontos:
O que diz o seu contrato. Veja se a comissão ficou ligada à assinatura, à escritura ou ao financiamento.
Quem contratou você. Em geral, é o vendedor, mas pode ser o comprador.
Se você informou o cliente. O art. 723 exige que o corretor explique os riscos do negócio.
Cobre por escrito, com o valor e o prazo. Guarde a promessa, as mensagens e o comprovante do sinal.
E se a desistência foi por culpa do comprador ou do vendedor?
O art. 725 não muda conforme quem desistiu. Se o resultado foi alcançado, a comissão é devida a quem contratou o corretor. A culpa pesa em outra conta: quem perde o sinal e quem paga prejuízos.
Com sinal confirmatório, quem não cumpre o contrato perde o sinal. Se quem recebeu o sinal é que desiste, devolve o valor mais o equivalente, pelo art. 418 do Código Civil. A parte inocente pode pedir indenização extra se provar prejuízo maior (art. 419).
Um exemplo comum é o vendedor que paga a comissão e depois vê o comprador desistir. Ele pode tentar cobrar esse prejuízo do comprador.
Essa cobrança é entre eles e depende do contrato. Um advogado avalia se cabe no caso.
Se o negócio caiu por um problema que o corretor deveria ter visto, o cenário muda. Uma dívida grave do vendedor é um exemplo. Se não avisou o risco, o corretor pode ter de pagar pelo prejuízo (art. 723).
E se o financiamento foi negado?
Depende do que está escrito nos contratos. Se a promessa dizia que o negócio só valia com o crédito aprovado, o negócio não se completou. Se o contrato de corretagem ligava a comissão à liberação do crédito, a comissão também não nasce.
Essa amarração é válida. No REsp 2.000.978, o STJ aceitou que a comissão fique presa a uma condição, segundo o Migalhas. Enquanto a condição não ocorre, o corretor não tem o direito.
Sem nada escrito, a discussão volta ao resultado útil. O juiz olha se o acordo no essencial já estava fechado antes da recusa do banco. A resposta muda de caso para caso, por isso vale ouvir um advogado.
Quanto o corretor recebe na desistência? Dois casos com números
Os percentuais abaixo são exemplos. A tabela do CRECI-SP indica de 6% a 8% para imóveis urbanos, homologada em 27/01/2009. As tabelas são só referência, segundo o Migalhas.
Caso 1: promessa assinada, comprador desistiu
Apartamento de R$ 500.000. Comissão de 6%, paga pelo vendedor: R$ 30.000.
A promessa foi assinada com preço, prazo e forma de pagamento. O comprador deu sinal confirmatório de R$ 25.000.
Vinte dias depois, o comprador desistiu sem motivo previsto no contrato.
Pelo art. 725, a comissão de R$ 30.000 tende a ser devida. Pelo art. 418, o vendedor pode ficar com os R$ 25.000 do sinal.
Na conta do vendedor, faltam R$ 5.000 para cobrir a comissão. Ele pode tentar cobrar esse prejuízo do comprador (art. 419).
Caso 2: proposta aceita, financiamento negado
Casa de R$ 320.000. Comissão de 6%: R$ 19.200.
A proposta foi aceita por WhatsApp, com sinal de R$ 3.000 por Pix. A promessa não chegou a ser assinada.
O contrato de corretagem dizia: comissão devida na assinatura do contrato com o banco. O banco negou o crédito.
Aqui, a condição combinada não aconteceu. Pelo entendimento do REsp 2.000.978, o corretor não adquire o direito à comissão de R$ 19.200. Sem essa cláusula, o caso iria para a análise do resultado útil, fase por fase.
Situação | O que costuma acontecer | Base |
|---|---|---|
Só visitas e conversas | Comissão em regra não devida | REsp 1.339.642, citado no Migalhas |
Proposta aceita ou sinal, com acordo no essencial | Pode ser devida, conforme o caso | Tabela do CRECI-RS e REsp 1.339.642 |
Promessa assinada e arrependimento | Comissão em regra devida | Art. 725 do Código Civil |
Comissão ligada a um fato que não aconteceu | Direito não nasce | REsp 2.000.978, citado no Migalhas |
Crédito negado sem nada no contrato | Incerto, depende do caso | Análise do resultado útil |
Como se proteger no contrato de corretagem?
Escreva no contrato o que conta como resultado e quando a comissão vence. Siga esta lista:
Faça o contrato por escrito antes da primeira visita. Pode ser uma autorização de venda assinada pelo dono.
Defina o resultado. Exemplo: "assinatura da promessa de compra e venda ou recibo de sinal com preço e forma de pagamento".
Defina quando a comissão vence. Na assinatura, na escritura ou em parcelas. Quanto mais tarde, maior o risco para você.
Repita a regra do art. 725. Escreva que a comissão é devida mesmo com arrependimento de qualquer parte depois do resultado.
Cuidado com cláusulas ligadas ao banco. "Comissão só na liberação do crédito" põe o risco da recusa no seu bolso.
Diga quem paga e em quanto tempo. Inclua multa e correção por atraso.
Peça que a promessa trate da comissão. Ela pode dizer quem arca com a comissão se uma parte desistir. Peça a redação a um advogado.
Guarde as provas. Ficha de visita assinada, propostas, e-mails e mensagens. Veja como usar print de WhatsApp como prova.
Assinar à distância também protege, porque registra a data. Veja como assinar documento pelo gov.br.
Como fica a comissão em parceria quando o cliente desiste?
A regra é a mesma: se a comissão é devida, ela se divide entre os parceiros. Sem acordo diferente, a divisão é em partes iguais, pelo art. 728 do Código Civil.
Combine no contrato de parceria o que acontece na desistência. Diga quem cobra o cliente e como se divide o valor recebido. Veja o passo a passo na divisão de comissão entre corretores.
Erros comuns
Trabalhar sem contrato escrito. Sem papel, você precisa provar até que foi contratado.
Achar que visita garante comissão. Para o STJ, aproximar sem contribuir para o negócio não basta.
Aceitar "comissão só na escritura" sem pensar. Tudo que der errado até lá vira risco seu.
Deixar o sinal sem tipo definido. Sem dizer se é confirmatório ou penitencial, a briga fica maior.
Cobrar de quem não contratou você. Em regra, paga quem contratou o corretor.
Esquecer de avisar os riscos. Pelo art. 723, o corretor responde pelo prejuízo que a falta de aviso causar.
Perguntas frequentes
O cliente desistiu antes de assinar qualquer coisa. Recebo?
Em regra, não. Sem acordo no essencial, ainda não houve resultado útil.
A comissão do corretor na desistência é devida mesmo com sinal devolvido?
Pode ser. O art. 725 trata do resultado alcançado, não do destino do sinal.
Quem paga a comissão quando o comprador desiste?
Quem contratou o corretor, em geral o vendedor. O contrato pode prever outra divisão.
Posso descontar a comissão do sinal?
Só se o contrato com o vendedor permitir. Sem isso, o sinal pertence às partes, não ao corretor.
Financiamento negado tira sempre a comissão?
Não sempre. Depende do que os contratos dizem sobre o crédito e do acordo já fechado.
Para fechar
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Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



