Corretor pode fazer avaliação de imóvel ou só engenheiro?
Corretor pode fazer avaliação de imóvel? Veja o que diz a Lei 6.530, o que é o PTAM, o CNAI, a diferença do laudo de engenheiro e quanto cobrar.

O que é avaliação de imóvel?
Avaliação de imóvel é o trabalho de estimar quanto um imóvel vale, com método e prova. Ela serve para vender, comprar, dividir herança, fazer partilha ou resolver um processo.
Existem dois níveis desse trabalho. O primeiro é a opinião de preço que você dá ao proprietário na captação. O segundo é um documento formal e assinado, como o PTAM ou o laudo de um engenheiro.
A opinião de preço faz parte da rotina de todo corretor. Para ela, veja como ler o mercado do seu bairro com vendas parecidas.
Corretor pode fazer avaliação de imóvel pela lei?
Pode. O art. 3º da Lei 6.530/1978 diz que o corretor faz a intermediação de compra, venda, permuta e locação. O mesmo artigo diz que ele pode "opinar quanto à comercialização imobiliária".
Essa frase é a base da avaliação mercadológica. Avaliação mercadológica é a que estima o preço provável de venda no mercado. Ela compara oferta, procura e vendas parecidas na região.
A lei não fala de estrutura, materiais ou defeitos da obra. Por isso, a avaliação do corretor responde a uma pergunta de mercado: por quanto esse imóvel vende hoje?
O que é o PTAM?
PTAM é o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o documento formal de avaliação feito por corretor. Ele nasceu junto com o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). A informação está no manual de avaliação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
A primeira regra foi a Resolução COFECI 957/2006. Em 22/11/2007, ela foi trocada pela Resolução COFECI 1.066/2007, que trouxe ajustes, segundo o mesmo manual. O CNAI completa 20 anos em 2026.
O trabalho do PTAM inclui vistoria, coleta de amostras de imóveis parecidos, análise de documentos e o relatório final. O manual cita o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, VIII), que manda seguir as normas técnicas. Para avaliação, a norma é a NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parte da NBR 14.653 | Assunto |
|---|---|
Parte 1 | Regras gerais de avaliação |
Parte 2 | Imóveis urbanos |
Parte 3 | Imóveis rurais |
A tabela segue a lista do manual do COFECI.
Como se inscrever no CNAI?
Para fazer PTAM, o caminho do COFECI é a inscrição no CNAI. O manual do COFECI diz que o cadastro qualifica os corretores habilitados a fazer o PTAM.
Pela regra criada em 2006, o candidato precisava cumprir três pontos, segundo o mesmo manual:
Ser corretor de imóveis. Mantenha a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) ativa e em dia.
Ter a formação pedida. Vale diploma de curso superior em gestão imobiliária ou equivalente. Também vale certificado de curso de avaliação imobiliária reconhecido pelo COFECI.
Querer prestar o serviço de avaliação. O cadastro é para quem vai atuar como avaliador.
Depois, siga estes passos:
Confira com o CRECI da sua região as regras atuais da Resolução 1.066/2007.
Peça o certificado CNAI pela área de avaliadores do site do COFECI.
Tire dúvidas de custo e prazo pelo e-mail cnai@cofeci.gov.br ou pelo telefone (61) 3321-2828, informados na página do CNAI.
Estude a NBR 14.653 e monte o seu modelo de PTAM.
Em 02/11/2026, as páginas do COFECI não mostravam o custo da inscrição. Pergunte antes de pagar o curso.
Qual a diferença entre PTAM e laudo de engenheiro?
O PTAM responde pelo mercado, e o laudo de engenharia pode responder também pela construção. Os dois usam a NBR 14.653 como referência.
Ponto | PTAM | Laudo de engenharia |
|---|---|---|
Quem faz | Corretor com CRECI e inscrição no CNAI | Engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) |
Base | Lei 6.530/1978, art. 3º, e Resolução COFECI 1.066/2007 | Lei 6.496/1977, base da ART |
Registro do trabalho | Cadastro no CNAI | ART registrada no Crea |
Pergunta principal | Por quanto o imóvel vende no mercado? | Quanto vale e em que estado técnico está a construção? |
Quando usar | Venda, compra, negociação e perícia judicial | Obra, defeito, estrutura, reforma, vistoria técnica |
Norma técnica | NBR 14.653 | NBR 14.653 |
ART é a Anotação de Responsabilidade Técnica. Ela mostra quem responde pelo serviço de engenharia, segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). O registro deve ser feito antes do início do trabalho.
Na prática, use o PTAM quando a dúvida é de preço. Chame um engenheiro quando a dúvida é de rachadura, infiltração, estrutura ou reforma. Os dois podem trabalhar juntos no mesmo imóvel.
Por que engenheiros e corretores brigaram na Justiça?
Porque o CONFEA defendia que avaliar imóvel era tarefa só de engenheiro. Em 2006, ele e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) contestaram a Resolução COFECI 957/2006 na Justiça.
Esse histórico está no manual do COFECI. Segundo o manual, a Justiça Federal reconheceu a legalidade da resolução na Apelação Cível 2007.34.00.010591-0/DF. Depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a decisão no AREsp 88.459/DF.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 708.474, com relatoria da ministra Cármen Lúcia. O STF manteve as decisões, e o processo transitou em julgado, segundo o COFECI. Transitar em julgado quer dizer que não cabe mais recurso.
Os números dos processos vêm do manual do COFECI, que é parte na disputa. Você pode conferir cada um nos sites do STJ e do STF.
Corretor pode ser perito avaliador na Justiça?
Pode, se o juiz nomear você. O art. 156 do Código de Processo Civil (CPC) diz que o juiz usa perito quando a prova depende de conhecimento técnico.
O mesmo artigo diz que o perito sai de profissionais "legalmente habilitados" inscritos em cadastro do tribunal. Para o COFECI, as decisões sobre o PTAM permitem que o corretor avaliador atue como perito do juízo.
Para entrar na lista, procure o cadastro de peritos do tribunal do seu estado. Leve o CRECI, o certificado CNAI e exemplos de PTAM.
Quanto cobrar por avaliação de imóvel?
O COFECI sugere uma hora técnica de R$ 554, com base em julho de 2026. O valor está no manual de honorários de avaliação, atualizado em setembro de 2026.
Os valores são referência, não tabela obrigatória. O manual lembra que a Constituição proíbe tabelar preço de serviço. Ele também não recomenda cobrar um percentual sobre o valor do imóvel.
O manual traz uma segunda forma de cobrar, pelo metro quadrado construído:
Área construída | Valor sugerido por m² |
|---|---|
Até 100 m² | R$ 33,20 |
De 100 a 200 m² | R$ 26,56 |
De 200 a 300 m² | R$ 23,24 |
Acima de 300 m² | R$ 19,92 |
Alguns acréscimos sugeridos pelo mesmo manual:
Urgência, noite, domingo ou feriado: até 20% a mais.
Imóvel fora da cidade ou de acesso difícil: até 20% a mais, mais o deslocamento.
Perito judicial: até 30% a mais.
Mais de 10 anos de experiência: de 10% a 20% a mais.
Exemplo com números. Um proprietário pede um PTAM de um apartamento de 80 m² para a partilha de um divórcio. Ele precisa do documento em 3 dias.
Base pelo metro quadrado: 80 m² x R$ 33,20 = R$ 2.656.
Acréscimo de urgência de 20%: R$ 2.656 x 20% = R$ 531,20.
Total sugerido: R$ 2.656 + R$ 531,20 = R$ 3.187,20.
Pela hora técnica, 6 horas de trabalho dariam 6 x R$ 554 = R$ 3.324. Escolha um método, mostre a conta ao cliente e coloque tudo por escrito. O manual indica corrigir os valores pelo IPCA uma vez por ano.
Erros comuns
Chamar opinião de preço de PTAM. A conversa de captação não é um parecer técnico assinado.
Assinar PTAM sem o CNAI. O cadastro é o que o COFECI usa para qualificar o avaliador.
Opinar sobre a estrutura. Rachadura, infiltração e risco de obra são assunto de engenheiro.
Usar só preço de anúncio. O preço anunciado pode ser bem diferente do preço de venda. Peça valores reais a corretores parceiros.
Não guardar as amostras. Salve os imóveis comparados, as datas e as fontes. Em um processo, você vai precisar deles.
Cobrar percentual do valor do imóvel. O manual do COFECI não recomenda esse modelo.
Com o valor fechado, o próximo passo é o anúncio. Se a avaliação veio junto com uma captação, formalize a.
Perguntas frequentes
Todo corretor pode dar opinião de preço?
Sim. O art. 3º da Lei 6.530/1978 permite que o corretor opine sobre a comercialização. O PTAM, que é o documento formal, segue as regras do CNAI.
O PTAM vale como laudo de engenharia?
Não. O PTAM trata do valor de mercado. Questões sobre a construção pedem um engenheiro com ART.
O banco aceita PTAM no financiamento?
Pergunte ao banco antes. Cada instituição define quem avalia o imóvel na sua análise de crédito.
Corretor pode ser perito judicial?
Segundo o COFECI, sim. O juiz escolhe entre profissionais habilitados inscritos no cadastro do tribunal (art. 156 do CPC).
Quanto custa um PTAM?
O COFECI sugere R$ 554 por hora técnica, com base em julho de 2026. Para imóveis de até 100 m², sugere R$ 33,20 por m². São valores de referência.
Para fechar
Saber avaliar com método aumenta a confiança do proprietário e abre uma fonte de renda extra. Quem trabalha por conta própria precisa de estrutura sem perder a liberdade. A Vitrya é o ecossistema completo do corretor: você tem site próprio, cadastra imóveis pelo celular e compartilha sua carteira com corretores parceiros. Conheça a Vitrya.
Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



