Reforma tributária e imóveis: o que muda em 2027 na venda, no aluguel e na comissão?
Reforma tributária imóveis: veja o que muda na venda, no aluguel e na comissão do corretor, e a disputa sobre a CBS de 11,3% em 2027.

O que é a reforma tributária dos imóveis?
A reforma tributária dos imóveis é o conjunto de regras da CBS e do IBS para venda, aluguel e serviços imobiliários. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui o PIS e a Cofins em 2027, segundo o Migalhas (29/10/2026). O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é dividido entre estados e municípios e substitui o ICMS e o ISS até 2033.
As regras estão na Lei Complementar 214/2025, a lei que regulamentou a reforma. Os imóveis ficaram num regime específico, com descontos próprios. A venda tem alíquota 50% menor, e o aluguel tem desconto de 70%, segundo a Agência Senado (18/12/2024).
O ITBI, imposto que se paga à prefeitura quando o imóvel muda de dono, continua existindo. O valor pago de ITBI entra no redutor de ajuste, um desconto na base de cálculo explicado mais abaixo (Agência Senado, 18/12/2024). Herança e doação seguem com o ITCMD, imposto estadual, que é tema de outro post do blog.
Por que a alíquota da CBS de 2027 está em disputa?
A alíquota está em disputa porque o TCU calculou um número maior do que o governo e o Congresso esperavam. Em 28/10/2026, o Tribunal de Contas da União chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3% (Migalhas, 29/10/2026). A estimativa anterior era de 9,21%, segundo a Agência Senado (03/11/2026).
Esse número é a alíquota de referência. Ela vale para operações sem desconto. Imóveis e corretagem pagam menos, por causa dos redutores.
Veja o que aconteceu desde então:
03/11/2026: o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, contestou o número. Ele disse: "Todos nós fomos pegos de surpresa" (Agência Senado, 03/11/2026).
Expectativa do relator: Braga esperava uma alíquota entre 8% e 9% (Jornal do Comércio, 03/11/2026).
10/11/2026: o TCU entregou ao Senado o acórdão que recomenda a alíquota de referência de 11,3% (Agência Senado, 13/11/2026).
17/11/2026: na audiência pública da CAE, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3% do TCU como alíquota de referência. Ele disse que o peso médio para o consumidor fica abaixo de 8,5%, porque setores como a locação de imóveis têm redução de 70%. O relator, Eduardo Braga, pediu acesso aos critérios técnicos do cálculo, que estão sob sigilo. O Senado ainda não votou a alíquota (Agência Senado, 17/11/2026).
15/12/2026: prazo para o Senado aprovar a resolução. Sem aprovação, vale o percentual do TCU (Agência Senado, 03/11/2026).
Em 04/11/2026, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais pediram o adiamento das etapas de 2027 para 1º/01/2028 (OAB, 04/11/2026). O argumento é a falta de regras claras e o risco de mais processos na Justiça. Até 17/11/2026, o pedido não mudou a lei. Na audiência da CAE de 17/11, cinco senadores se manifestaram contra o adiamento (Agência Senado, 17/11/2026). O calendário oficial segue o mesmo.
Qual é o calendário da reforma até 2033?
O calendário começa com um ano de teste em 2026 e termina com o sistema novo completo em 2033. A tabela resume cada etapa.
Ano | O que acontece | Fonte |
|---|---|---|
2026 | Ano de teste. Notas fiscais destacam CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Quem cumpre as regras de emissão fica dispensado de recolher. | |
2027 | CBS cobrada de verdade, no lugar de PIS e Cofins. IBS de 0,1%, compensável com a CBS. | |
2028 | Mesmo modelo de 2027. | |
2029 a 2032 | IBS sobe em degraus de 10%, 20%, 30% e 40%. ICMS e ISS caem na mesma proporção. | |
2033 | IBS integral. ICMS e ISS deixam de existir. |
Desde julho de 2026, a pessoa física que é contribuinte de CBS e IBS precisa ter CNPJ. A Receita diz que isso "não transforma a pessoa física em jurídica" (Receita Federal, 02/12/2025).
Reforma tributária: imóveis vendidos e alugados, o que muda?
O que muda depende de quem vende ou aluga e de quantas operações essa pessoa faz. A tabela mostra cada caso.
Operação | Paga CBS e IBS? | Desconto | Fonte |
|---|---|---|---|
Venda eventual por pessoa física | Não. Segue só com IR sobre ganho de capital. | Não se aplica | |
Venda por pessoa física que vende muito | Sim, se passar dos limites (veja a próxima seção). | Alíquota 50% menor + redutor de ajuste | |
Venda por empresa (construtora, incorporadora, investidor PJ) | Sim | Alíquota 50% menor + redutor de ajuste + redutor social em residencial novo | |
Aluguel por pessoa física com até 3 imóveis ou receita até R$ 240 mil por ano | Não. Segue só no IR. | Não se aplica | |
Aluguel por pessoa física com mais de 3 imóveis e receita acima de R$ 240 mil | Sim | Alíquota 70% menor + R$ 600 por imóvel por mês | |
Aluguel por empresa | Sim | Alíquota 70% menor + R$ 600 por imóvel por mês | |
Comissão do corretor (intermediação) | Sim, para quem é contribuinte | Alíquota 50% menor |
O aluguel por temporada tem regra própria. Ele só é tratado como hotelaria quando o dono já é contribuinte do regime regular (Ministério da Fazenda, 28/01/2026). Nesse caso, o desconto é menor que o do aluguel comum.
Cliente pensando em renda de aluguel? Veja quanto o aluguel subiu e quando compensa comprar para alugar.
Pessoa física que vende ou aluga imóveis paga IBS e CBS?
A pessoa física só paga IBS e CBS quando vende ou aluga em volume de empresa. Os limites olham para o ano anterior, segundo a Agência Senado (18/12/2024):
No aluguel: mais de 3 imóveis alugados e receita de aluguel acima de R$ 240 mil no ano. As duas condições precisam acontecer juntas.
Na venda: mais de 3 imóveis vendidos no ano anterior.
Na venda de imóvel construído: mais de 1 imóvel construído pelo próprio vendedor nos 5 anos anteriores.
O limite de R$ 240 mil é corrigido pelo IPCA, o índice oficial de inflação (Ministério da Fazenda, 28/01/2026). Por isso, o valor de 2027 será maior que R$ 240 mil.
Há também uma regra para o mesmo ano. Se a receita de aluguel passar de R$ 288 mil, a pessoa já vira contribuinte naquele ano (Guia do COFECI, fev/2026).
Quem não entra nesses limites "segue apenas no IRPF", diz o Ministério da Fazenda (28/01/2026). Esse é o caso da maioria dos proprietários.
Qual é o redutor para imóveis e o que é o redutor social?
O redutor para imóveis é um desconto na alíquota ou na base de cálculo dos novos tributos. A base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto é calculado. Existem três tipos.
Redutor | Como funciona | Valor | Fonte |
|---|---|---|---|
Redutor de alíquota | Corta a alíquota de referência | 50% na venda e na corretagem; 70% no aluguel | |
Redutor social | Tira um valor fixo da base de cálculo | R$ 100 mil por imóvel residencial novo; R$ 30 mil por lote residencial; R$ 600 por mês por imóvel alugado | |
Redutor de ajuste | Desconta o valor de compra do imóvel, o ITBI e outros custos | Depende de cada imóvel; vale a partir de 01/01/2027 |
Todos os valores do redutor social são corrigidos pelo IPCA. Na venda, o redutor social pode ser usado uma vez por imóvel (Guia do COFECI, fev/2026). No aluguel, ele é aplicado todo mês.
O redutor de ajuste tem uma trava para imóveis comprados a partir de 01/01/2027. Ele fica limitado ao preço de compra corrigido pelo IPCA em três casos (Agência Senado, 18/12/2024):
venda menos de 3 anos depois da compra;
compra feita de um contribuinte do regime regular;
vendedor sem comprovante do IR sobre ganho de capital e do ITBI.
O que é o CIB, o "CPF do imóvel"?
O CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) é um código de 7 caracteres que identifica cada imóvel do país. Ele ganhou o apelido de "CPF do imóvel". A inscrição não tem custo para o cidadão, segundo a Receita Federal (página atualizada em 16/01/2026).
Em 2026, só imóveis urbanos das capitais precisam ter o código. Nos demais municípios, a obrigação começa em janeiro de 2027 (Receita Federal). O CIB não substitui o cartório nem o cadastro da prefeitura.
Para achar o código, consulte a Plataforma Sinter, o sistema da Receita que reúne dados de imóveis. Se o código não aparecer, a prefeitura precisa enviar os dados do imóvel (Receita Federal).
Como fica a comissão do corretor de imóveis?
A comissão do corretor passa a pagar CBS e IBS, com alíquota 50% menor que a de referência. É o que diz o Guia da Reforma Tributária do COFECI (fev/2026), o conselho federal dos corretores. A intermediação de imóveis está no mesmo regime específico da venda e do aluguel.
O guia traz quatro pontos para o corretor autônomo:
Corretor pessoa física: tende a ser contribuinte "independente do volume", porque exerce uma profissão. Hoje ele paga ISS, INSS e IR, mas não paga PIS e Cofins.
INSS e IR: não mudam com a reforma.
ISS: continua sobre a corretagem durante a transição, até 2032.
Simples Nacional: a imobiliária pode manter os tributos dentro do DAS, a guia única do Simples. Outra opção é pagar CBS e IBS por fora e usar créditos.
Se você trabalha como pessoa física, vale comparar com um contador os custos de abrir empresa. Antes, veja se o corretor de imóveis pode ser MEI.
Na parceria, cada corretor paga sobre a própria parte. A base de cálculo é "a parte da remuneração ajustada com cada corretor" (art. 255 da LC 214/2025, citado no Guia do COFECI). Por isso, combine a divisão de comissão entre corretores por escrito, com o valor de cada um.
Outra dúvida é quem arca com o tributo da comissão. O guia do COFECI mostra um ponto sensível. Cobrar a comissão sobre o preço sem tributo e somar o imposto por cima reduz o ganho do corretor. Se você ainda negocia esse ponto, leia quem paga a comissão do corretor.
Quanto isso custa na prática? Três exemplos com números
Os exemplos usam a CBS de 2027 com a alíquota do TCU, de 11,3%. São contas simplificadas: não incluem créditos, IR nem ISS.
Exemplo 1: a comissão de uma venda de R$ 600 mil
Comissão de 6%: R$ 36.000.
CBS com desconto de 50%: 11,3% × 50% = 5,65%.
CBS sobre a comissão: R$ 36.000 × 5,65% = R$ 2.034.
Se o Senado fixar 9%, a conta cai para 4,5%: R$ 36.000 × 4,5% = R$ 1.620.
Diferença entre os dois cenários: R$ 414 por venda.
Essa conta vale para o corretor que é contribuinte do regime regular. Quem está no Simples Nacional paga pela tabela do Simples.
Exemplo 2: o investidor com 4 apartamentos alugados
Aluguel de R$ 6.500 por mês em cada imóvel. Receita em 2026: 4 × R$ 6.500 × 12 = R$ 312.000.
Ele tem mais de 3 imóveis e passou do limite de R$ 240 mil, mesmo corrigido pela inflação. Em 2027, vira contribuinte.
Base por imóvel: R$ 6.500 − R$ 600 de redutor social = R$ 5.900.
CBS com desconto de 70%: 11,3% × 30% = 3,39%.
CBS por imóvel: R$ 5.900 × 3,39% = R$ 200,01 por mês.
Total: R$ 800,04 por mês, ou R$ 9.600,48 por ano.
Se esse mesmo investidor tivesse 3 apartamentos, não pagaria CBS nem IBS. A lei exige mais de 3 imóveis alugados.
Exemplo 3: a revenda feita por um contribuinte
O Ministério da Fazenda usou este caso em nota de 11/04/2025. Um imóvel comprado por R$ 1 milhão é vendido por R$ 1,1 milhão. O imposto incide só sobre a margem de R$ 100 mil, com alíquota estimada de 14%. Resultado: R$ 14 mil.
A Fazenda usou na época uma alíquota total estimada de 28% (CBS mais IBS). O número final depende da decisão sobre a CBS e da alíquota do IBS, que ainda não foi definida (Agência Senado, 03/11/2026).
O que dizer ao cliente investidor agora?
Diga ao cliente que as regras de venda e aluguel já estão na lei. Só a alíquota de 2027 ainda pode mudar até 15/12/2026. Use este roteiro no atendimento:
Conte os imóveis e a receita do ano anterior. Com até 3 imóveis alugados, ele segue só no IR.
Explique a diferença entre alíquota de referência e alíquota do imóvel. Os 11,3% do TCU caem para 3,39% no aluguel e 5,65% na venda.
Peça para guardar a escritura, o comprovante do ITBI e o recibo do IR sobre ganho de capital. Sem eles, o redutor de ajuste pode ficar limitado.
Evite revenda rápida sem planejamento. Venda com menos de 3 anos da compra também limita o redutor de ajuste.
Confira o CIB do imóvel na Plataforma Sinter. Nas capitais, o código já é exigido em 2026.
Indique um contador para simular pessoa física e empresa. A escolha depende do tamanho da carteira e dos créditos.
Não prometa o adiamento para 2028. Até 17/11/2026, é só um pedido da OAB.
Quais erros o corretor deve evitar?
Dizer que todo aluguel vai pagar imposto novo. A maioria dos proprietários segue só no IR, como mostra a nota do Ministério da Fazenda (28/01/2026).
Usar os 11,3% como se fosse o imposto do imóvel. Venda e aluguel têm descontos de 50% e 70%.
Tratar a alíquota de 2027 como definida. O Senado ainda pode mudar o número até 15/12/2026.
Esquecer a sua própria nota fiscal. Desde 2026, as notas destacam CBS e IBS. Confirme com o contador se a sua prefeitura já exige o novo modelo de nota de serviço.
Dividir comissão só no boca a boca. Cada corretor paga sobre a sua parte, então o valor de cada um precisa estar claro.
Dizer que o CIB é um imposto. É um código de identificação, sem custo de inscrição.
Perguntas frequentes
Quem vende um único imóvel vai pagar CBS e IBS?
Não. A venda eventual por pessoa física continua fora dos novos tributos, segundo o Ministério da Fazenda. O ganho de capital segue no IR.
Quanto será a CBS em 2027?
O TCU calculou 11,3%. O Senado pode fixar outro número até 15/12/2026. Sem votação, vale o cálculo do TCU.
O aluguel vai ficar mais caro com a reforma tributária?
Para quem tem até 3 imóveis alugados, nada muda nos tributos. Para grandes proprietários, a CBS e o IBS entram com desconto de 70% e redutor de R$ 600 por imóvel.
O corretor autônomo vai pagar CBS sobre a comissão?
O guia do COFECI diz que o corretor pessoa física tende a ser contribuinte. A alíquota da corretagem tem desconto de 50%.
A reforma foi adiada para 2028?
Não. A OAB pediu o adiamento em 04/11/2026, mas o calendário oficial não mudou até 17/11/2026.
O que é o redutor social na venda de imóvel?
É um desconto fixo de R$ 100 mil na base de cálculo do imóvel residencial novo. No lote residencial, o desconto é de R$ 30 mil.
Para fechar
O corretor autônomo vai ouvir muitas dúvidas sobre a CBS até o fim de 2026. Responder com a regra certa evita promessa errada ao cliente. Quem trabalha por conta própria precisa de estrutura sem perder a liberdade. A Vitrya é o ecossistema completo do corretor: você tem site próprio, cadastra imóveis pelo celular e compartilha sua carteira com corretores parceiros. Conheça a Vitrya.
Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



