Imposto de renda na venda de imóvel: quanto pagar e quando é isento?
Imposto de renda na venda de imóvel: alíquotas de 15% a 22,5%, isenções (R$ 440 mil e 180 dias), GCAP, prazo do DARF e exemplos.

O que é o imposto de renda na venda de imóvel?
É o imposto federal que a pessoa física paga sobre o lucro obtido ao vender um imóvel. A Receita chama esse lucro de ganho de capital: a diferença positiva entre venda e custo de compra (Receita Federal). Se não houve lucro, não há imposto.
Quem paga é o vendedor, se mora no Brasil (gov.br). O imposto é calculado à parte, fora da declaração anual. O valor pago não pode ser abatido do imposto da declaração (Lei 8.981/1995, art. 21).
Quanto de imposto você paga ao vender um imóvel?
Você paga 15% sobre o lucro, se o ganho for de até R$ 5 milhões. Acima disso, cada faixa de lucro tem uma alíquota maior, até 22,5% (Lei 13.259/2016).
| Lucro na venda (ganho de capital) | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 5.000.000,00 | 15% |
| De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 17,5% |
| De R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 | 20% |
| A partir de R$ 30.000.000,01 | 22,5% |
Fonte: Receita Federal, página de alíquotas (atualizada em 04/06/2024).
A alíquota maior vale só para a parte do lucro que passa de cada limite. Quem tem lucro de R$ 6 milhões paga 15% sobre R$ 5 milhões e 17,5% sobre R$ 1 milhão. Na prática, quase toda venda de imóvel residencial fica na faixa de 15%.
Como calcular o ganho de capital?
O ganho de capital é o valor de venda, menos as despesas da venda, menos o custo de aquisição. A conta básica fica assim:
Ganho = valor de venda − corretagem paga pelo vendedor − custo de aquisição
O que pode entrar no custo de aquisição:
- Preço pago na compra, como consta na escritura e na sua declaração de bens.
- ITBI, o imposto pago à prefeitura quando o imóvel mudou para o seu nome.
- Corretagem paga na compra.
- Reformas e ampliações, com data, valor e comprovante.
Esses itens aumentam o custo e reduzem o lucro tributado (CRECI-ES). Guarde as notas: o fisco pode conferir a venda por até cinco anos, segundo o mesmo CRECI-ES.
A corretagem paga pelo vendedor entra no GCAP como despesa da venda e reduz o ganho tributável (InfoMoney, 27/05/2026). Por isso, recibo ou nota da comissão faz diferença para o seu cliente.
O que são os fatores de redução?
Os fatores de redução são descontos sobre o lucro que crescem com o tempo de posse. Para imóveis comprados a partir de 1996, a lei criou dois fatores. O FR1 desconta 0,60% ao mês até 2005, e o FR2, 0,35% ao mês depois (Lei 11.196/2005, art. 40).
Imóveis comprados antes de 1988 têm uma redução extra, por ano de compra (CRECI-ES). Imóveis comprados até 1969 não pagam imposto (Receita Federal). Você não precisa fazer essas contas: o GCAP aplica as reduções sozinho (Receita Federal).
E se a venda for parcelada?
Na venda a prazo, o ganho é calculado como se a venda fosse à vista. O imposto é pago parcela a parcela, conforme o dinheiro entra, e basta um GCAP por venda (InfoMoney, 27/05/2026).
Quando a venda de imóvel é isenta de imposto de renda?
A venda é isenta em seis situações previstas pela Receita Federal. As mais comuns são o único imóvel de até R$ 440 mil e a regra dos 180 dias.
| Situação | Regra | Condições principais |
|---|---|---|
| Único imóvel | Venda de até R$ 440.000 | Único imóvel da pessoa. Nenhuma outra venda de imóvel em 5 anos. Vale para imóvel residencial ou não, urbano ou rural. |
| Compra de outro imóvel em 180 dias | Isenção do lucro aplicado | Vender imóvel residencial e comprar outro residencial no Brasil, em seu nome. Uso a cada 5 anos. |
| Bem de pequeno valor | Venda de até R$ 35.000 no mês | Soma dos bens da mesma natureza vendidos no mês. |
| Imóvel comprado até 1969 | Lucro isento | Qualquer valorização. |
| Permuta sem dinheiro | Sem imposto | Troca de imóveis sem diferença paga em dinheiro. |
| Desapropriação | Indenização isenta | Reforma agrária (terra nua) ou utilidade pública e interesse social. |
Fontes: Receita Federal, operações não sujeitas ao imposto (atualizada em 28/04/2026), Lei 9.250/1995, arts. 22 e 23 e Lei 11.196/2005, art. 39.
No único imóvel, o limite de R$ 440 mil é o valor de venda, não o lucro. Se a venda passar desse valor, essa isenção deixa de valer para todo o ganho. Em imóvel de casal, o limite vale para o imóvel. Em condomínio entre outras pessoas, vale para a parte de cada dono (Receita Federal).
Como funciona a regra dos 180 dias?
Quem vende um imóvel residencial e compra outro residencial no Brasil em até 180 dias fica isento. O prazo conta da data do contrato de venda (Lei 11.196/2005, art. 39).
Os detalhes que mais geram dúvida:
- Uso parcial: se só parte do dinheiro for aplicada, o imposto incide sobre a parte não aplicada.
- Vencimento nesse caso: o imposto vence no último dia útil do mês seguinte ao da compra do novo imóvel.
- Várias vendas: o prazo de 180 dias conta do contrato da primeira venda.
- Frequência: a isenção só pode ser usada uma vez a cada cinco anos.
- Opção no GCAP: você precisa marcar a opção ao apurar o ganho.
Fonte das regras acima: Receita Federal.
A regra não vale para construir outro imóvel nem para pagar reformas. Também não vale para venda ou compra de terreno, nem para comprar só vaga de garagem (Receita Federal).
Posso usar o dinheiro para quitar um financiamento?
Sim, se for para quitar o saldo de um imóvel residencial que você já comprou a prazo. Em 01/07/2026, a Receita confirmou essa hipótese, mas excluiu o financiamento de construção (Solução de Consulta Cosit nº 108/2026). Quem vende o apartamento para quitar a obra de uma casa paga o imposto.
E se a compra não acontecer em 180 dias?
O vendedor paga o imposto com juros, contados a partir do segundo mês após receber o dinheiro. Se pagar em até 30 dias depois do fim do prazo, não há multa (Lei 11.196/2005, art. 39, § 4º). Segundo o CRECI-ES, o benefício conta como usado e só volta após cinco anos.
Como usar o GCAP e pagar o DARF?
O GCAP (Programa de Apuração dos Ganhos de Capital) é gratuito, calcula o imposto e gera o DARF (gov.br). A versão atual é o GCAP 2026, versão 1.2, para vendas feitas em 2026 (Receita Federal, 10/07/2026).
- Separe os documentos: escritura de compra, comprovante do ITBI, notas de reformas, contrato de venda e recibo da corretagem.
- Baixe o GCAP do ano da venda na página da Receita. Há versões para Windows, Mac e outros sistemas.
- Cadastre a venda: dados do comprador, datas, valor de venda, forma de pagamento e despesas.
- Informe o custo de aquisição: preço de compra, ITBI e reformas, cada um com sua data.
- Marque a isenção, se houver: único imóvel de até R$ 440 mil ou compra de outro imóvel em 180 dias.
- Confira o cálculo: o programa aplica os fatores de redução e mostra o imposto.
- Gere e pague o DARF até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.
- Importe o GCAP na declaração do ano seguinte. O GCAP 2026 vai para a declaração do IRPF 2027 (Receita Federal).
Qual o prazo do DARF e o que acontece se atrasar?
O DARF vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda (Lei 8.981/1995, art. 21, § 1º). Uma venda assinada em outubro de 2026 tem DARF com vencimento em 30/11/2026. O imposto não espera a declaração anual (Receita Federal).
Quem atrasa paga multa de 0,33% por dia, limitada a 20% do imposto. Também paga juros pela taxa Selic do período, mais 1% (CRECI-ES). O próprio GCAP ajuda a gerar a guia com os valores atualizados.
Quanto fica o imposto na prática?
Os três casos abaixo usam valores redondos para mostrar a lógica. O valor exato sai do GCAP, que faz as contas de redução mês a mês.
Exemplo 1: sala comercial, sem isenção
Carlos tem mais de um imóvel e vende uma sala comercial em outubro de 2026. Ele comprou a sala em janeiro de 2016.
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor de venda | R$ 520.000 |
| (−) Corretagem paga por Carlos (6%) | R$ 31.200 |
| (−) Preço de compra | R$ 300.000 |
| (−) ITBI pago na compra | R$ 9.000 |
| Ganho antes da redução | R$ 179.800 |
| Fator de redução FR2 (cerca de 129 meses a 0,35%) | cerca de 0,637 |
| Ganho tributável | cerca de R$ 114.600 |
| Imposto (15%) | cerca de R$ 17.200 |
Sem o fator de redução, o imposto seria de R$ 26.970. Como a sala não é residencial e Carlos tem outros imóveis, nenhuma isenção se aplica. O DARF vence em 30/11/2026.
Exemplo 2: apartamento com compra de outro em 180 dias
Juliana vende seu apartamento em 15/06/2026 por R$ 800.000. O GCAP mostra um ganho de R$ 200.000, já com o fator de redução.
Em 20/09/2026, dentro dos 180 dias, ela compra outro apartamento por R$ 600.000, em seu nome.
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor aplicado na compra | R$ 600.000 (75% da venda) |
| Valor não aplicado | R$ 200.000 (25% da venda) |
| Ganho tributável (25% de R$ 200.000) | R$ 50.000 |
| Imposto (15%) | R$ 7.500 |
O DARF venceu em 30/10/2026, último dia útil do mês seguinte à compra. Se Juliana tivesse aplicado os R$ 800.000, o ganho seria todo isento.
Exemplo 3: único imóvel abaixo de R$ 440 mil
Seu Antônio vende por R$ 430.000 a casa onde mora, seu único imóvel. Ele não vendeu nenhum imóvel nos últimos cinco anos.
O ganho é isento, mesmo que seja alto. Ele ainda precisa informar a venda no GCAP e levar os dados para a declaração. Se a casa fosse vendida por R$ 445.000, essa isenção não valeria e o ganho inteiro seria tributado.
Que cuidados o corretor deve ter?
O corretor não calcula o imposto do cliente, mas evita surpresas quando conhece as regras. Estes são os pontos que mais aparecem na rotina de venda:
- Avise o vendedor antes de fechar o preço. Muitos só descobrem o imposto depois da escritura. Uma conta rápida ajuda a definir o valor líquido que ele espera receber.
- Atenção ao limite de R$ 440 mil. Uma proposta de R$ 445 mil pode render menos ao vendedor que uma de R$ 438 mil. Nunca sugira registrar na escritura um valor menor que o real.
- Peça os comprovantes de compra cedo. Escritura antiga, ITBI e notas de reforma reduzem o lucro. Junte esses papéis com as certidões para venda de imóvel.
- Formalize a comissão. Recibo ou nota da corretagem vira despesa no GCAP. Deixe claro no contrato quem paga a comissão do corretor.
- Explique o que não entra nos 180 dias. Terreno, construção e vaga de garagem avulsa ficam de fora. Esse é o erro mais comum de quem vende para construir.
- Ajude a planejar a próxima compra. Se o cliente vai comprar outro imóvel, marque a data limite dos 180 dias na agenda dele. Uma boa leitura do mercado ajuda, como em precificar um imóvel com as vendas do bairro.
- Indique um contador. Casos com herança, imóvel em condomínio ou venda parcelada pedem conta feita por profissional.
Perguntas frequentes
Quem vende imóvel com prejuízo paga imposto de renda?
Não. O imposto incide só sobre a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de compra.
A isenção do único imóvel de R$ 440 mil vale para imóvel rural ou comercial?
Sim. A Receita aplica a regra a imóvel residencial ou não, urbano ou rural (Receita Federal).
Vendi o apartamento para construir uma casa. Tenho isenção?
Não. A Receita reafirmou em julho de 2026 que construção não entra na regra dos 180 dias (Cosit nº 108/2026).
Preciso informar a venda mesmo quando ela é isenta?
Sim. A isenção é marcada no GCAP, e os dados vão para a declaração do ano seguinte.
Imóvel recebido de herança paga imposto de renda na transmissão?
Se o bem passa aos herdeiros por valor maior que o declarado, o espólio paga 15% sobre a diferença (Receita Federal). A 13ª Vara Federal de Porto Alegre afastou essa cobrança num caso com ITCMD (imposto estadual sobre herança e doação) já pago sobre a valorização (Conjur, 01/11/2026). É decisão de primeira instância e vale só para aquele processo.
O imposto pago no DARF volta na declaração anual?
Não. O imposto sobre ganho de capital é definitivo e não pode ser abatido do imposto da declaração (Lei 8.981/1995).
Para fechar
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Cada caso tem detalhes. Em dúvida, consulte um advogado ou contador.



